MS 30391 - DECISAO

MS 30391 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado nº 41 da Súmula do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO CARLOS SABAINI; Impetrante: OLGA DE LIMA SABAINI; Autoridade Coatora: relatora do Agravo de Instrumento nº 0011851-78.2024.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Denegada
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Competência Para Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS SABAINI

Impetrante

OLGA DE LIMA SABAINI

Impetrante

relatora do Agravo de Instrumento nº 0011851-78.2024.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 recusa de efeito suspensivo em agravo interno e pedido de manutenção de posse do bem até decisão definitiva sobre desconstituição de venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado nº 41 da Súmula do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefero liminarmente o mandado de segurança.