MS 28232 - DECISAO

MS 28232 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser incompetente para conhecer do mandado de segurança originário impetrado contra atos de outros órgãos do Poder Judiciário, por força do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA TEODORO RODRIGUES; Coator: Câmara Cível do TJ/SP; Coator: 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Para Mandado De Segurança Originário, Impenhorabilidade De Salários, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Para Mandado De Segurança Originário Impenhorabilidade De Salários Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA TEODORO RODRIGUES

Impetrante

Câmara Cível do TJ/SP

Coator

9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 105, I, "b", da CF
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser incompetente para conhecer do mandado de segurança originário impetrado contra atos de outros órgãos do Poder Judiciário, por força do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41/STJ, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.