AREsp 1998900 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, visto que o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a matéria, reconhecendo a competência comum dos entes federativos para o poder de polícia ambiental e a responsabilidade da União por omissão na conclusão do processo de demarcação, de modo que a revisão pretendida configuraria rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União.
Legal Topics
Competência Para O Poder De Polícia Ambiental, Responsabilidade Por Omissão Na Proteção Ambiental, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração Omissão Não Configurada, Demarcação E Homologação Da Linha Preamar Média De 1831
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Para O Poder De Polícia Ambiental Responsabilidade Por Omissão Na Proteção Ambiental Litisconsórcio Passivo Necessário Embargos De Declaração Omissão Não Configurada Demarcação E Homologação Da Linha Preamar Média De 1831

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Parties

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de citação do IBAMA
  2. 2 alegada omissão quanto ao afastamento da multa fixada em desfavor da União
  3. 3 alegada omissão quanto ao não cabimento da obrigação de concluir o processo demarcatório em prazo exíguo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, visto que o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a matéria, reconhecendo a competência comum dos entes federativos para o poder de polícia ambiental e a responsabilidade da União por omissão na conclusão do processo de demarcação, de modo que a revisão pretendida configuraria rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União.

Orders

  • Mantenha-se o acórdão recorrido.
  • Publique-se.