MS 31273 - DECISAO

MS 31273 - DECISAO

Por ser o ato impugnado de órgão colegiado presidido por Ministro do STJ, aplica-se a Súmula n. 177/STJ e precedente (MS n. 4.272/DF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o mandado de segurança; assim, foi indeferida a liminar e o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrado: Comissão de Saúde do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Para Processamento, Ilegitimidade Passiva, Ato De Órgão Colegiado, Plano De Saúde Institucional Pró Ser
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Para Processamento Ilegitimidade Passiva Ato De Órgão Colegiado Plano De Saúde Institucional Pró Ser

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Parties

Comissão de Saúde do STJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 177/STJ e precedentes que afastam conhecimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por ser o ato impugnado de órgão colegiado presidido por Ministro do STJ, aplica-se a Súmula n. 177/STJ e precedente (MS n. 4.272/DF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o mandado de segurança; assim, foi indeferida a liminar e o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferido liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito.