REsp 2242528 - DECISAO

REsp 2242528 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma local (Resolução nº 1486/2021-TJAP) e decisão fundada em valoração de provas e elementos fáticos cuja revisão importaria em reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/apelado: Raimundo Cristóvão Sampaio Lima; Réu/recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Competência Para Processamento (núcleo De Justiça 4.0), Valor Da Causa, Rito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Ressarcimento De Despesas De Saúde (tema 1.033 Stf), Súmulas E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Para Processamento (núcleo De Justiça 4.0) Valor Da Causa Rito Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Ressarcimento De Despesas De Saúde (tema 1.033 Stf) +1 more

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Parties

Raimundo Cristóvão Sampaio Lima

Autor/apelado

Estado do Amapá

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a ação deveria tramitar no Núcleo de Justiça 4.0 do TJAP ou se a escolha é facultativa
  2. 2 se o valor da causa deve ser fixado conforme tabela do SUS ou com base no custo de tratamento em rede privada
  3. 3 se é possível o exame em Recurso Especial de matéria que envolve legislação local (Resolução nº 1486/2021-TJAP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma local (Resolução nº 1486/2021-TJAP) e decisão fundada em valoração de provas e elementos fáticos cuja revisão importaria em reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015