MS 31419 - DECISAO

MS 31419 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal Estadual, aplica-se a regra constitucional que delimita a competência originária do STJ (art.105, I, "b") e a Súmula 41/STJ, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: RICARDO LUIZ PEREIRA DAVID COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível do TJMG; Exequente: SICOOB CREDINOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência Para Processamento De Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Impenhorabilidade De Salários
Direito Constitucional Processo Civil Competência Para Processamento De Mandado De Segurança Súmula 41/stj Impenhorabilidade De Salários

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Parties

RICARDO LUIZ PEREIRA DAVID COSTA

Impetrante

Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível do TJMG

Autoridade Coatora

SICOOB CREDINOR

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 alegações sobre impenhorabilidade de salários feitas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal Estadual, aplica-se a regra constitucional que delimita a competência originária do STJ (art.105, I, "b") e a Súmula 41/STJ, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.