MS 32089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Declínio De Competência E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal; Exclusão Do Ministro Do Polo Passivo E Extinção Do Writ Quanto a Ele

Legal Issues

1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
2. 2 Legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação para figurar no polo passivo do mandamus
3. 3 Identificação da autoridade que praticou o ato impugnado (Presidente da EBSERH) e consequente remessa ao juízo competente

Ratio Decidendi

O Ministério da Educação não praticou o ato impugnado nem detém competência para nomear ou definir lotação dos aprovados no ENARE; os atos impugnados foram praticados pela Presidente da EBSERH, autoridade competente e distinta da União, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Educação, impondo-se a exclusão do Ministro do polo passivo, a extinção do writ quanto a ele e a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Excluído o Ministro de Estado da Educação do polo passivo; julgado extinto o mandado de segurança quanto ao Ministro; declarada a incompetência do STJ para conhecer e julgar o feito em relação às autoridades remanescentes; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal; pedido de liminar prejudicado.

Orders

• Excluir o Sr. Ministro de Estado da Educação do polo passivo do processo
• Julgar extinto o mandado de segurança em relação ao Ministro, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ