MS 32177 - DECISAO

MS 32177 - DECISAO

Por ser manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41 do STJ, e com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido de segurança, cabendo, quando aplicável, a remessa ao juízo ou tribunal competente conforme jurisprudência e analogia normativa.

Parties
Impetrante: HERCÍLIA APARECIDA GARCIA REBERTI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Para Processamento De Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Aplicação Analógica Do Art. 64, §§ 3º E 4º Do CPC, Medidas Protetivas De Urgência, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Competência Para Processamento De Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Aplicação Analógica Do Art. 64, §§ 3º E 4º Do CPC Medidas Protetivas De Urgência Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

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Parties

HERCÍLIA APARECIDA GARCIA REBERTI

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de aplicar analogicamente o art. 64, §§ 3º e 4º do CPC para determinar a remessa dos autos ao juízo competente, à luz do art. 3º do CPP
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento impetrado pela autora

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41 do STJ, e com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido de segurança, cabendo, quando aplicável, a remessa ao juízo ou tribunal competente conforme jurisprudência e analogia normativa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se