Rcl 49122 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte não detém competência para processar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para obrigar...

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Parties
Reclamante: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES; Reclamada: VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido de reclamação
Legal Topics
Competência Para Processamento De Reclamação, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Aplicação Do Art. 14 Do Código De Defesa Do Consumidor, Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Para Processamento De Reclamação Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Aplicação Do Art. 14 Do Código De Defesa Do Consumidor Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES

Reclamante

VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir Tribunais estaduais a aplicar jurisprudência do STJ
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência consolidada do STJ, esta Corte não detém competência para processar reclamação que vise dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para obrigar o tribunal estadual a seguir o entendimento do STJ. Assim, é caso de negar seguimento ao pedido e remeter os autos ao Tribunal de origem (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão).

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido de reclamação

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.