Rcl 50121 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por entender que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 (art. 1º) e da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a...

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Parties
Reclamante: FERNANDA LAVEZZO DE MELO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Competência Para Processamento De Reclamação, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Competência Para Processamento De Reclamação Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça

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Parties

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

Reclamante

4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra decisões de Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por entender que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 (art. 1º) e da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o devido processamento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento da reclamação
  • Publique-se