Rcl 50925 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição subsequente da Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar e julgar a matéria passou para órgãos dos Tribunais de Justiça, tornando prejudicado o incidente que atacava a Resolução n.12/2009-STJ; por esse...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência Para Processamento De Reclamação, Revogação De Resolução Regimental, Incidente De Inconstitucionalidade, Observância De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo (regimental) Juizados Especiais Competência Para Processamento De Reclamação Revogação De Resolução Regimental Incidente De Inconstitucionalidade Observância De Precedentes

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade em face da revogação da resolução

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição subsequente da Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar e julgar a matéria passou para órgãos dos Tribunais de Justiça, tornando prejudicado o incidente que atacava a Resolução n.12/2009-STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal do Estado de Goiás.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal do Estado de Goiás para os fins de direito.