Rcl 49208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por LEONARDO PINHEIRO SILVEIRA, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases - MG, que manteve a sentença condenatória pelo crime de desobediência, rejeitando a preliminar de nulidade da busca pessoal. A defesa alega que a decisão contraria a autoridade do STJ e a eficácia do julgamento no RHC n. 158.580/BA, que estabelece critérios para a validade da busca pessoal sem mandado judicial, exigindo fundada suspeita baseada em elementos concretos e objetivos. Requer, ao final, 2. O julgamento procedente da Reclamação para cassar o Acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases nos autos da Apelação Criminal nº 5003550- 72.2021.8.13.0153, bem como, por consectário lógico, a sentença condenatória proferida nos autos originários. 3. Em consequência do reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, a absolvição do Reclamante LEONARDO PINHEIRO SILVEIRA nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (ausência de provas da existência do fato, ante a declaração de nulidade do caderno probatório) (fl. 07). É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não pode ser conhecida. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 03/2016 que atribuiu aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restringindo o mérito das reclamações à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. A propósito, transcrevo o art. 1º da aludida Resolução: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (grifamos). Depreende-se, portanto, que esta Corte Superior de Justiça não possui competência para processar e julgar reclamações ajuizadas para sanar divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência deste Superior Tribunal. Nesse sentido, têm-se seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2. Reclamação manifestamente incabível. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.523/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. (..) 3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.671/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024, grifamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3/2016. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 34.958/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018, grifamos) Na mesma linha, são as seguintes decisões monocráticas da Terceira Seção do STJ: RCL 47.517/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 24/05/2024; RCL 47.364/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/04/2024; RCL 46.883/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 05/02/2024; RCL 46.338/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/09/2023; RCL 45.001/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/03/2023. Ante o exposto, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie o pedido como entender de direito. Cientifiquem-se os Ministério Público Federal e Estadual, bem como a Turma Recursal prolatora do aresto objeto de reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA