REsp 1949896 - DECISAO

REsp 1949896 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de vínculo do autor com apólice pública ramo 66 e ao interesse da Caixa, e porque o entendimento de competência da Justiça Estadual para apólice privada (ramo 68) está em conformidade com o decidido pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011).

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Processamento E Julgamento, Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal, Apólice Privada (ramo 68), Artigo 1º a Da Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Competência Para Processamento E Julgamento Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal Apólice Privada (ramo 68) Artigo 1º a Da Lei 12.409/2011

Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de apólice privada (ramo 68) afasta a legitimidade da Caixa Econômica Federal e determina competência da Justiça Estadual
  2. 2 Alegada violação do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011, na redação dada pela Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de vínculo do autor com apólice pública ramo 66 e ao interesse da Caixa, e porque o entendimento de competência da Justiça Estadual para apólice privada (ramo 68) está em conformidade com o decidido pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.