MS 27250 - DECISAO

MS 27250 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por incompetência absoluta do STJ, ante a ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil e a vedação de processamento originário de mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro, nos termos da Súmula 177/STJ e precedentes, razão...

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Parties
Impetrante: EDUARDO HENRIQUE LOLLI; Autoridade Coatora: Ministro-Chefe da Casa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Para Processamento E Julgamento, Legitimidade Passiva, Acesso À Informação (lei N. 12.257/2011), Atos De Órgão Colegiado Presidido Por Ministro (súmula 177/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Para Processamento E Julgamento Legitimidade Passiva Acesso À Informação (lei N. 12.257/2011) Atos De Órgão Colegiado Presidido Por Ministro (súmula 177/stj)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE LOLLI

Impetrante

Ministro-Chefe da Casa Civil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro-Chefe da Casa Civil diante de ato praticado por órgão colegiado (CMRI)
  3. 3 pedido de acesso às atas e deliberações do Comitê de Crise instituído pelo Decreto n. 10.277/2020

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por incompetência absoluta do STJ, ante a ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil e a vedação de processamento originário de mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro, nos termos da Súmula 177/STJ e precedentes, razão pela qual o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Intimem-se