AREsp 1925944 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. NATUREZA PRIVADA DA CONTROVÉRSIA. REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS MINISTROS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Agrava-se de decisão que não admitiu Recurso Especial interposto por REBECCA EVELYN PAIVAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Ação declaratória c. c. indenização por dano moral julgada improcedente - Prestação de serviço de telefonia - Alegação de inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica incontroversa - Alegação de que a dívida foi paga em virtude de novação - Comprovação a cargo da autora - Ônus não atendido - Ilegitimidade da cobrança não demonstrada - Ilícito não caracterizado - Recurso improvido 2. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada comIndenização por Danos Morais proposta contra OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em virtude de indevida negativação do nome da autora /agravante. Como não se discute má prestação do serviço ou sua adequação contratual, tem-se matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte. 3. Assim sendo, declina-se da competência para apreciar e julgar o presente feito e determina-se a redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior. 4. Publique-se. Intimem-se.