REsp 2148355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LOPES BORGES & BORGES LTDA (LOPES BORGES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 3819/3829). Nas razões do presente inconformismo, LOPES BORGES defendeu que (1) deve ser levado em conta, para aferir a existência, ou não, da interpretação controvertida à época, a data da prolação do acórdão paradigma e a do acordão rescindendo, e não a data do trânsito em julgado; (2) não houve qualquer alargamento da função dos embargos de declaração, mas sim, o reconhecimento de um vício no decisum embargado e, como consequência lógica, o saneamento deste vício impõe a concessão de efeitos infringentes; (3) o acórdão estadual incorreu em julgamento extra petita, pois estendeu os limites da pretensão rescisória para acrescentar como violados os arts. 4º, VI, IX, 17 e 18 da Lei nº 4.595/84, apesar de tais dispositivos não constarem na petição inicial da ação rescisória; (4) é indispensável, para que se configure eventual ofensa legal, que a decisão que se busca rescindir tenha se pronunciado quanto aos dispositivos legais apontados que ofenderam a literalidade da disposição da norma. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 3.881/3.887). É o relatório. Decido. Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno, RECONSIDERO a decisão mono crática de e-STJ, fls. 3.819/3.829 e, para melhor exame da controvérsia, CONVERTO o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.