CC 210029 - DECISAO

CC 210029 - DECISAO

Diante da regra do art. 10, §1º da Lei nº 11.671/2008 e da apresentação, pelo juízo de origem, de fundamentação motivada e de elementos concretos que demonstram a persistência da periculosidade e da influência extramuros do apenado, impõe-se reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para decidir sobre a necessidade de manutenção da medida excepcional no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para decidir quanto à necessidade de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Competência Para Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Interpretação Da Lei Nº 11.671/2008
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Interpretação Da Lei Nº 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre renovação da permanência de sentenciado em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Se o juízo federal pode reavaliar o mérito da fundamentação apresentada pelo juízo estadual para manutenção no sistema federal
  3. 3 Se persistem os motivos que ensejaram a transferência do apenado

Ratio Decidendi

Diante da regra do art. 10, §1º da Lei nº 11.671/2008 e da apresentação, pelo juízo de origem, de fundamentação motivada e de elementos concretos que demonstram a persistência da periculosidade e da influência extramuros do apenado, impõe-se reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para decidir sobre a necessidade de manutenção da medida excepcional no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para decidir quanto à necessidade de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para deliberar sobre a manutenção da permanência do sentenciado no Sistema Penitenciário Federal