CC 210400 - DECISAO

CC 210400 - DECISAO

Constituído o conflito, e em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de execução que possa atingir o patrimônio da empresa deve ser praticado pelo juízo universal da recuperação/falência, limitando-se a Justiça do Trabalho à mera apuração dos créditos trabalhistas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência Para Prosseguimento De Execuções Trabalhistas, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos, Desconstituição De Arrematação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Competência Para Prosseguimento De Execuções Trabalhistas Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Habilitação De Créditos Desconstituição De Arrematação

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresas em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de atos de constrição e arrematação praticados após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Constituído o conflito, e em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de execução que possa atingir o patrimônio da empresa deve ser praticado pelo juízo universal da recuperação/falência, limitando-se a Justiça do Trabalho à mera apuração dos créditos trabalhistas; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Deferido o pedido de liminar (conforme decisão de fls. 231/233 e-STJ).
  • Intimem-se.