HC 932366 - DECISAO

HC 932366 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILTON ALVES LEITE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Competência Para Reanalisar Prisão Após Audiência De Custódia, Exaurimento Da Instância Ordinária, Concessão/indeferimento De Liminar, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Competência Audiência De Custódia Competência Para Reanalisar Prisão Após Audiência De Custódia Exaurimento Da Instância Ordinária Concessão/indeferimento De Liminar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JAILTON ALVES LEITE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência para reanalisar, revogar ou substituir prisão do imputado após audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 pedido de liminar para determinação de reanálise do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça da Bahia

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.