Rcl 47336 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da presente reclamação contra acórdão de Turma Recursal, em razão da revogação da Resolução n.12/2009 e da atribuição, pela Emenda Regimental n.22/2016 e pela Resolução n.3 STJ/GP, da competência para tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada; por isso não se conhece da reclamação, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Reclamante: GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência Para Reclamação, Uniformização Da Interpretação Da Legislação Infraconstitucional, Incidente De Assunção De Competência, Resolução De Demandas Repetitivas, Súmulas
Juizados Especiais Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Para Reclamação Uniformização Da Interpretação Da Legislação Infraconstitucional Incidente De Assunção De Competência Resolução De Demandas Repetitivas Súmulas

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Parties

GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 cabimento da reclamação para uniformizar interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados Especiais
  3. 3 efeito da revogação da Resolução n. 12/2009 e alterações regimentais posteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da presente reclamação contra acórdão de Turma Recursal, em razão da revogação da Resolução n.12/2009 e da atribuição, pela Emenda Regimental n.22/2016 e pela Resolução n.3 STJ/GP, da competência para tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada; por isso não se conhece da reclamação, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a do RISTJ.
  • Publique-se.