Rcl 41702 - DECISAO

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A reclamação foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n.3/2016 (08/04/2016), que conferiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para esse tipo de reclamação; assim, aplicando-se o art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da reclamação
Legal Topics
Competência Para Reclamação, Prevalência De Resolução Administrativa, Precedentes Vinculantes, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Organização Judiciária Competência Competência Para Reclamação Prevalência De Resolução Administrativa Precedentes Vinculantes Incidente De Assunção De Competência Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da competência para julgamento da reclamação em face da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Aplicação temporal da Resolução STJ/GP n.3/2016 e revogação da Resolução n.12/2009 para processos distribuídos a partir de 08/04/2016
  3. 3 Conhecimento da reclamação e pedido de liminar

Ratio Decidendi

A reclamação foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução STJ/GP n.3/2016 (08/04/2016), que conferiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para esse tipo de reclamação; assim, aplicando-se o art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

não conhecido da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.