Rcl 42182 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por VOSSOROCA IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra a SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA/SP. Em síntese, sustenta areclamante que o julgamento proveniente da Turma Recursal contrariou os Temas 970 e 971 desta Corte, a respeito da cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, bem como o REsp 1.582.318, que concluiu pela validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. A presente reclamação foi ajuizada pela reclamante com fundamento no art. 988, IV, do CPC/2015. Com relação à propalada ofensa ao julgamento proferido no REsp 1.582.318, é descabida a reclamação. Isso porque, não cabe reclamação fundada em acórdão não oriundo de julgamento repetitivos, já que a reclamação não serve de sucedâneo recursal (AgInt na Rcl 41.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/05/2021). Acerca das demais irresignações suscitadas, ressalte-se que a Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Outrossim, na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial do STJ aprovou a Resolução STJ n. 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada em 12/08/2021, quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Em igual sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/3/2016, ficou revogada a Resolução/STJ nº 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. É de se ver que a reclamação manejada no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis tinha como suporte normativo a referida Resolução/STJ nº 12/2009, ante a ausência de previsão na Constituição Federal ou mesmo no Código de Processo Civil anterior, sendo que o atual Código Processual disciplina outras espécies de reclamação (art. 988 e seguintes). 3. Desse modo, o uso de reclamação para impugnação de decisões dos Juizados Especiais Cíveis nesta Corte já não possui nenhum suporte, seja legal, seja ao menos regimental. 4. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl 39.618/GO, 2ª Seção, DJe 26/08/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ 3/2016. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte. 2. A presente reclamação foi autuada já na vigência da Res. STJ nº 3/2016, devendo, pois, ser remetida ao Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 37.221/MG, 2ª Seção, DJe 31/05/2019) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl 37.137/MT, 2ª Seção, DJe 06/03/2019) (grifou-se) Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.ENTENDIMENTO NÃO FIRMADO AO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ não admite a reclamação fundada em precedente não firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Precedentes. 2. AResolução STJ n. 3/2016 prevê que,a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reclamação extinta, sem exame do mérito.