Rcl 41867 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não ser competente o Superior Tribunal de Justiça para seu processamento, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o devido processamento, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da Emenda Regimental n.º 22/2016.

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Parties
Reclamante: CROKTY PROMOCAO DE VENDAS EIRELI (CROKTY COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.); Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Competência Para Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Aplicação De Resolução E Emenda Regimental, Remessa De Autos Ao Tribunal Local
Processo Civil Competência Recursos/reclamação Competência Para Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Aplicação De Resolução E Emenda Regimental Remessa De Autos Ao Tribunal Local

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Parties

CROKTY PROMOCAO DE VENDAS EIRELI (CROKTY COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.)

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, art. 1º

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não ser competente o Superior Tribunal de Justiça para seu processamento, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o devido processamento, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da Emenda Regimental n.º 22/2016.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processamento da reclamação.
  • Publique-se.