Rcl 50538 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por conclusão de que, após a edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da deliberação da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Reclamante: João Alberto Antunes; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Competência Para Reclamações, Turmas Recursais, Precedentes Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Competência Competência Para Reclamações Turmas Recursais Precedentes Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

João Alberto Antunes

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 Eficácia temporal e alcance da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por conclusão de que, após a edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da deliberação da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, a competência para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça do Paraná.
  • Publique-se.