AREsp 1861432 - DECISAO

AREsp 1861432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo do principal estabelecimento; no caso concreto, Monte Dourado-PA é o principal estabelecimento por concentrar o maior volume de atividades (faturamento e empregados), devendo ser mantida sua competência; reconheceu-se que a decisão que deferiu a consolidação substancial careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º do CPC, mas manteve‑se a competência do juízo de Monte Dourado-PA.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravada: Jari Celulose; Agravada: Marquesa S/A; Agravada: Princesa S/A; Parte Relacionada (holding): Saga Investimentos e Participações do Brasil S. A.; Parte Relacionada (holding): Siblings S. A.; Parte Relacionada (holding): Saga Capital S. A.; Parte Relacionada (holding): JFH Participações S. A.; Interveniente/parecer: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; mantida a competência da Comarca de Monte Dourado-PA; reconhecida insuficiência de fundamentação quanto à consolidação substancial.
Legal Topics
Competência Para Recuperação Judicial, Principal Estabelecimento, Consolidação Substancial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Para Recuperação Judicial Principal Estabelecimento Consolidação Substancial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Jari Celulose

Agravada

Marquesa S/A

Agravada

Princesa S/A

Agravada

Saga Investimentos e Participações do Brasil S. A.

Parte Relacionada (holding)

Siblings S. A.

Parte Relacionada (holding)

Saga Capital S. A.

Parte Relacionada (holding)

JFH Participações S. A.

Parte Relacionada (holding)

Ministério Público do Estado do Pará

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento de recuperação judicial (art. 3º da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Como identificar o principal estabelecimento do devedor (critério econômico: maior volume de negócios / centro decisório)
  3. 3 Possibilidade e requisitos da consolidação substancial de recuperandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo do principal estabelecimento; no caso concreto, Monte Dourado-PA é o principal estabelecimento por concentrar o maior volume de atividades (faturamento e empregados), devendo ser mantida sua competência; reconheceu-se que a decisão que deferiu a consolidação substancial careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º do CPC, mas manteve‑se a competência do juízo de Monte Dourado-PA.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; mantida a competência da Comarca de Monte Dourado-PA; reconhecida insuficiência de fundamentação quanto à consolidação substancial.

Orders

  • Deixa-se de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015