AREsp 1804255 - DECISAO

AREsp 1804255 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, analisando o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: o principal estabelecimento é o local do maior volume de negócios e, nos autos, demonstrou-se que a Jari Celulose concentra a maior parte das atividades industriais, respondendo por aproximadamente 98% do faturamento e por mais de 93% dos empregados, razão pela qual o juízo de Monte Dourado-PA é competente para processar e julgar a recuperação judicial; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Agravado: Empresas pertencentes ao Grupo Jari; Agravado: Jari Celulose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Para Recuperação Judicial, Principal Estabelecimento, Consolidação Substancial Da Recuperação, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Competência Para Recuperação Judicial Principal Estabelecimento Consolidação Substancial Da Recuperação Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante

Empresas pertencentes ao Grupo Jari

Agravado

Jari Celulose

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de recuperação judicial conforme art. 3º da Lei 11.101/2005
  2. 2 definição de 'principal estabelecimento' como critério econômico (maior volume de negócios/centro decisório)
  3. 3 possibilidade e fundamentação da consolidação substancial da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, analisando o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: o principal estabelecimento é o local do maior volume de negócios e, nos autos, demonstrou-se que a Jari Celulose concentra a maior parte das atividades industriais, respondendo por aproximadamente 98% do faturamento e por mais de 93% dos empregados, razão pela qual o juízo de Monte Dourado-PA é competente para processar e julgar a recuperação judicial; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 927/929 e, em nova análise, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.