AREsp 3019717 - DECISAO

AREsp 3019717 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a competência do juízo de Goiânia com base em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ sobre o conceito de "principal estabelecimento" (centro de governança e maior volume de negócios), matéria cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou vício que autorizasse anulação do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.; Agravado: AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Para Recuperação Judicial, Principal Estabelecimento Do Devedor, Execução De Garantias Por Terceiros Coobrigados, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Para Recuperação Judicial Principal Estabelecimento Do Devedor Execução De Garantias Por Terceiros Coobrigados Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Agravante

AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar a recuperação judicial de grupo econômico (local do principal estabelecimento)
  2. 2 direito de execução de garantias prestadas por terceiros coobrigados não sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 prequestionamento e incidência de súmulas impeditivas de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a competência do juízo de Goiânia com base em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ sobre o conceito de "principal estabelecimento" (centro de governança e maior volume de negócios), matéria cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou vício que autorizasse anulação do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se