RvCr 6263 - DECISAO

RvCr 6263 - DECISAO

Diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado e em atenção ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, que limita a competência para revisão criminal aos próprios julgados do STJ, e aos precedentes citados, o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência deste Tribunal.

Parties
Requerente: DIONATHAN HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Revisão Criminal De Julgados Do STJ, Incompetência Do STJ Para Rever Decisões De Outras Instâncias
Processo Penal Revisão Criminal Constituição Federal Competência Para Revisão Criminal Revisão Criminal De Julgados Do STJ Incompetência Do STJ Para Rever Decisões De Outras Instâncias

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Parties

DIONATHAN HENRIQUE SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas por ausência de prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Diante da ausência de julgado do STJ a ser revisado e em atenção ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, que limita a competência para revisão criminal aos próprios julgados do STJ, e aos precedentes citados, o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.