HC 929323 - DECISAO

HC 929323 - DECISAO

Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar a revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO LOURENÇO DA SILVA; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Não Conhecimento Por Incompetência
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Para Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecimento Por Incompetência

Case Brief

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Parties

THIAGO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de julgamento do STJ sobre o mérito da condenação do paciente
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do lapso temporal

Ratio Decidendi

Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar a revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.