RvCr 6113 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque o Agravo em Recurso Especial n. 1.927.267/PE não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula n. 182/STJ; sendo assim, não houve julgamento de mérito pelo STJ sobre a controvérsia, e, conforme art. 105, I, "e", da CF, art. 240 do Regimento Interno e precedentes, é requisito para a competência do STJ processar revisão criminal que tenha havido apreciação de mérito em recurso especial; ausente esse requisito, a revisão é incabível.

Parties
Revisionando: JOSE MANOEL MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ Do Agravo Em Recurso Especial N. 1.927.267/pe (súmula N. 182/stj)
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Sentença (art. 93, IX, Cf), Dosimetria Da Pena E Bis in Idem, Exame De Corpo De Delito, Art. 621 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Para Revisão Criminal Súmula 182/stj Fundamentação Da Sentença (art. 93, Ix, Cf) Dosimetria Da Pena E Bis in Idem Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

JOSE MANOEL MACEDO

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ Do Agravo Em Recurso Especial N. 1.927.267/pe (súmula N. 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da decisão condenatória (art. 93, IX, CF)
  2. 2 uso de elementos do tipo penal na dosimetria da pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque o Agravo em Recurso Especial n. 1.927.267/PE não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula n. 182/STJ; sendo assim, não houve julgamento de mérito pelo STJ sobre a controvérsia, e, conforme art. 105, I, "e", da CF, art. 240 do Regimento Interno e precedentes, é requisito para a competência do STJ processar revisão criminal que tenha havido apreciação de mérito em recurso especial; ausente esse requisito, a revisão é incabível.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.