RvCr 6625 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a revisão criminal é cabível apenas em relação a julgados desta Corte e não se localizou julgamento de mérito pelo STJ no caso, o que torna prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Requerente: ADRIANO CORREA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Requisitos De Admissibilidade Da Revisão Criminal, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Revisão Criminal Requisitos De Admissibilidade Da Revisão Criminal Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORREA FARIAS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  2. 2 necessidade de existência de julgamento de mérito anterior pelo STJ para cabimento da revisão criminal
  3. 3 prejuízo do pedido liminar ante a incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a revisão criminal é cabível apenas em relação a julgados desta Corte e não se localizou julgamento de mérito pelo STJ no caso, o que torna prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal
  • Pedido de liminar prejudicado