HC 1086892 - DECISAO

HC 1086892 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal abrange apenas hipóteses relativas a seus próprios julgados; ausente julgamento deste Tribunal que autorize revisão, verifica-se a incompetência e a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 14/4/2026; Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade No Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Revisão Criminal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade No Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 14/4/2026; Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, pois, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal abrange apenas hipóteses relativas a seus próprios julgados; ausente julgamento deste Tribunal que autorize revisão, verifica-se a incompetência e a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.