RvCr 5607 - DECISAO

RvCr 5607 - DECISAO

A ação revisional não foi conhecida por incompetência do STJ, por inexistir nesta Corte julgado passível de revisão em relação à condenação questionada, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Autor: WELINGTON RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço da ação revisional por incompetência.
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Incompetência Por Ausência De Julgado Do STJ, Redimensionamento De Pena
Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Competência Para Revisão Criminal Incompetência Por Ausência De Julgado Do STJ Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

WELINGTON RODRIGUES TAVARES

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgado desta Corte sobre a condenação

Ratio Decidendi

A ação revisional não foi conhecida por incompetência do STJ, por inexistir nesta Corte julgado passível de revisão em relação à condenação questionada, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço da ação revisional por incompetência.

Orders

  • Não conhecer da ação revisional por incompetência.
  • Publique-se.