RvCr 6391 - DECISAO

RvCr 6391 - DECISAO

Por ausência de julgado do STJ a ser revisado e sendo competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: ERON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas
Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

ERON APARECIDO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do STJ a ser revisado e sendo competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados, o pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.