RvCr 6276 - DECISAO

RvCr 6276 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar Revisão Criminal quando não houver julgado do próprio STJ a ser revisado; inexistindo tal julgado, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: MARIA APARECIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Para Revisão Criminal Pelo STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Habilidade De Revisão Criminal Com Fundamento No Art. 621 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Revisão Criminal Pelo STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Habilidade De Revisão Criminal Com Fundamento No Art. 621 CPP

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Parties

MARIA APARECIDA MARTINS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar Revisão Criminal quando não houver julgado do próprio STJ a ser revisado; inexistindo tal julgado, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.