CC 176878 - DECISAO

CC 176878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece competência da Justiça Federal para a concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrente de acidente de trabalho, e a decisão indicou que os pleitos remanescentes devem ser objeto de nova ação, quando cabível.

Parties
Embargante: Irene Praxedes Duran; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Para Revisão De Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prevenção E Reunião De Ações
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Para Revisão De Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Prevenção E Reunião De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Irene Praxedes Duran

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos com diversidade competencial e consequente indicação de encaminhamento ou propositura de nova ação
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração diante de suposto confronto com art.109,I da CF e súmulas citadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente) sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece competência da Justiça Federal para a concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrente de acidente de trabalho, e a decisão indicou que os pleitos remanescentes devem ser objeto de nova ação, quando cabível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.