Rcl 48063 - DECISAO

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A Reclamação foi julgada improcedente porque a decisão impugnada baseou-se em fundamentos de natureza constitucional (princípios da razoabilidade e proporcionalidade e proteção do meio ambiente) e, subsidiariamente, em direito local (Lei Complementar 166/2024), circunstâncias que afastam a competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de suspensão de liminar, devendo, se houver matéria constitucional preponderante, o pedido ser dirigido ao STF, e havendo predomínio de direito local, o STJ também não é competente para reanalisar a norma municipal.

Parties
Reclamante: Construtora Cobran Ltda.; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado: Município de João Pessoa; Interessado: Ministério Público do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (improcedência)
Outcome
julgo improcedente a Reclamação
Legal Topics
Competência Para Suspensão De Liminar, Suspensão De Liminar (contracautela), Fundamentação Constitucional Vs Infraconstitucional, Aplicação De Legislação Municipal (zoneamento), Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Municipal/urbanístico Competência Para Suspensão De Liminar Suspensão De Liminar (contracautela) Fundamentação Constitucional Vs Infraconstitucional +2 more

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Parties

Construtora Cobran Ltda.

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Município de João Pessoa

Interessado

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de Suspensão de Liminar
  2. 2 incidência do art. 25 da Lei 8.038/1990
  3. 3 quando a matéria é de natureza constitucional competirá ao STF

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada improcedente porque a decisão impugnada baseou-se em fundamentos de natureza constitucional (princípios da razoabilidade e proporcionalidade e proteção do meio ambiente) e, subsidiariamente, em direito local (Lei Complementar 166/2024), circunstâncias que afastam a competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de suspensão de liminar, devendo, se houver matéria constitucional preponderante, o pedido ser dirigido ao STF, e havendo predomínio de direito local, o STJ também não é competente para reanalisar a norma municipal.

Court Disposition

julgo improcedente a Reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
  • Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público Federal.