SLS 3642 - DECISAO

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O pedido de Suspensão de Liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi dirigido contra decisão de primeira instância e fundamentado predominantemente em questões constitucionais (princípios constitucionais sobre separação de poderes, autonomia orçamentária e regime de precatórios), matéria que não é da competência do STJ para apreciação deste tipo de incidente, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência citada; logo, o incidente deve ser apreciado pela autoridade competente (Presidência do tribunal ou STF quando for o caso).

Parties
Requente / Autor Do Pedido De Suspensão: MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS; Decisão Impugnada / Parte Contrária Não Pessoa: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Competência Para Suspensão De Liminar, Bloqueio De Verbas Públicas, Regime De Precatórios, Autonomia Orçamentária Municipal, Separação De Poderes, Política De Medicamentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Financeiro Público Competência Para Suspensão De Liminar Bloqueio De Verbas Públicas Regime De Precatórios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE/RS

Requente / Autor Do Pedido De Suspensão

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre/RS

Decisão Impugnada / Parte Contrária Não Pessoa

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão de liminar contra decisão de primeiro grau
  2. 2 Competência para apreciação de pedido que envolve matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de verbas públicas e observância do regime de precatórios

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão de Liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi dirigido contra decisão de primeira instância e fundamentado predominantemente em questões constitucionais (princípios constitucionais sobre separação de poderes, autonomia orçamentária e regime de precatórios), matéria que não é da competência do STJ para apreciação deste tipo de incidente, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência citada; logo, o incidente deve ser apreciado pela autoridade competente (Presidência do tribunal ou STF quando for o caso).

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre/RS (Processo 5000205-67.2025.8.21.0143/RS), para ciência desta decisão.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.