SLS 3649 - DECISAO

SLS 3649 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia apresenta fundamentação predominantemente constitucional (princípios constitucionais e sistema de precatórios), competindo à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar pedido suspensivo nesses casos, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE TERESINA; Requerente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA; Requerido: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de Suspensão
Legal Topics
Competência Para Suspensão De Liminar, Empenho E Restos a Pagar, Princípio Da Anualidade, Programação Orçamentária, Sistema De Precatórios, Grave Lesão À Ordem E À Economia Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Orçamentário Direito Da Saúde Processo Civil Competência Para Suspensão De Liminar Empenho E Restos a Pagar Princípio Da Anualidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Requerente

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

Requerente

Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de pedido de suspensão quando a causa tem fundamento constitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da Lei 8.038/1990 para pedidos de suspensão de liminar
  3. 3 alegações de violação a princípios orçamentários (anualidade e programação) e ao sistema de precatórios

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia apresenta fundamentação predominantemente constitucional (princípios constitucionais e sistema de precatórios), competindo à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar pedido suspensivo nesses casos, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de Suspensão

Orders

  • Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 0862685-63.2024.8.18.0140 para ciência desta decisão
  • Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (Ação Cominatória 0862685-63.2024.8.18.0140) para ciência desta decisão