SLS 2914 - DECISAO

SLS 2914 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação principal tem natureza constitucional (direito à vida e à saúde), e a competência para suspender liminar ou sentença nesses casos cabe à Presidência do STF nos termos do art.25 da Lei n.8.038/1990 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG); Interessada: Interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão de liminar e de sentença.
Legal Topics
Competência Para Suspensão De Liminar, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Repartição De Competências
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Para Suspensão De Liminar Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Repartição De Competências

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)

Requerente

Interessada

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão nos termos do art.25 da Lei n.8.038/1990
  2. 2 natureza constitucional da causa de pedir relativa ao direito à vida e à saúde
  3. 3 ilegitimidade ad causam suscitada pelo Município quanto à obrigação de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação principal tem natureza constitucional (direito à vida e à saúde), e a competência para suspender liminar ou sentença nesses casos cabe à Presidência do STF nos termos do art.25 da Lei n.8.038/1990 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão de liminar e de sentença.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão de liminar e de sentença.
  • Publique-se.