RMS 59969 - ACORDAO

RMS 59969 - ACORDAO

Parties
Impetrante/recorrente: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma Do Stj)
Legal Topics
Competência Para Sustação De Contratos, Tribunais De Contas, Medidas Cautelares Dos Tribunais De Contas, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Controle Externo Competência Para Sustação De Contratos Tribunais De Contas Medidas Cautelares Dos Tribunais De Contas Mandado De Segurança

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Parties

ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Contas do Estado do Ceará possui competência para sustar contrato administrativo celebrado e publicado
  2. 2 Se a decisão do TCE/CE que suspendeu pregão e pagamentos, após homologação e celebração do contrato, constitui usurpação de competência da Assembleia Legislativa
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 3.715 às Constituições estaduais e aos Tribunais de Contas estaduais