CC 204986 - DECISAO

CC 204986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF para acompanhar o inquérito policial e eventual ação penal, em razão de os fatos apurados terem ocorrido no Gama/DF, aplicando-se a regra do art. 70 do CPP e os precedentes do STJ de que a apreciação de medidas protetivas pelo juízo do domicílio da vítima não desloca a competência penal do juízo do local dos fatos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF; Noticiado / Acusado (apontado No Relatório): Antônio Marques; Vítima (identificada Pelo Prenome No Relatório): Francisca; Testemunha (locatária Da Kitnet): Andreza Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Local Dos Fatos, Juízo Do Domicílio Da Vítima, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Penal Medidas Protetivas De Urgência Local Dos Fatos Juízo Do Domicílio Da Vítima +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF

Suscitado

Antônio Marques

Noticiado / Acusado (apontado No Relatório)

Francisca

Vítima (identificada Pelo Prenome No Relatório)

Andreza Gonçalves

Testemunha (locatária Da Kitnet)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para acompanhar inquérito policial por crimes de ameaça, dano e descumprimento de medidas protetivas de urgência é do juízo da ocorrência dos supostos fatos delituosos ou do juízo que deferiu as medidas protetivas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF para acompanhar o inquérito policial e eventual ação penal, em razão de os fatos apurados terem ocorrido no Gama/DF, aplicando-se a regra do art. 70 do CPP e os precedentes do STJ de que a apreciação de medidas protetivas pelo juízo do domicílio da vítima não desloca a competência penal do juízo do local dos fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.