HC 1002675 - DECISAO

HC 1002675 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade, por haver preclusão da matéria em razão de decisões anteriores que afastaram a nulidade (especialmente HC 309.453/MT), e por não ter sido demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir questão já apreciada em instância recursal.

Parties
Paciente: CÉLIO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 174123/2015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência Penal, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus, Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Competência Penal Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Ratificação De Atos Processuais

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Parties

CÉLIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 174123/2015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para declarar nulidade de atos praticados por juízos declarados incompetentes sem ratificação
  2. 2 preclusão da matéria de competência quando já apreciada por instância superior
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar flagrante ilegalidade, por haver preclusão da matéria em razão de decisões anteriores que afastaram a nulidade (especialmente HC 309.453/MT), e por não ter sido demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir questão já apreciada em instância recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.