CC 221341 - DECISAO

CC 221341 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do local dos fatos (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo/DF), porquanto os atos imputados (envio de mensagens via aplicativo e alegado descumprimento de medidas) teriam ocorrido no Distrito Federal e o deferimento de medidas protetivas em outro juízo não desloca, por si só, a competência penal, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães/BA; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo/DF.
Legal Topics
Competência Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Locus Commissi Delicti, Conexão Instrumental, Local Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Penal Medidas Protetivas De Urgência Locus Commissi Delicti Conexão Instrumental Local Dos Fatos

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães/BA

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar inquérito policial por ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica quando as medidas foram deferidas em comarca diversa do local dos fatos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do local dos fatos (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo/DF), porquanto os atos imputados (envio de mensagens via aplicativo e alegado descumprimento de medidas) teriam ocorrido no Distrito Federal e o deferimento de medidas protetivas em outro juízo não desloca, por si só, a competência penal, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.