CC 206089 - DECISAO

CC 206089 - DECISAO

Não se constatou ofensa direta e específica a bens ou interesses da União nos autos; a documentação indica ser a área de propriedade particular com registro em nome do investigado, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 109, IV da Constituição para atração da competência penal federal. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, com fundamento no art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre - SJAC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Investigado: HILDO REGO RODRIGUES (NOVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC.
Legal Topics
Competência Penal Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Exploração De Matéria Prima Da União, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Penal Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Exploração De Matéria Prima Da União Extração De Recursos Minerais Sem Autorização

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre - SJAC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC

Suscitado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

HILDO REGO RODRIGUES (NOVO)

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a extração de argila ocorreu em área pertencente à União e se há interesse direto da União para fixação da competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, IV da Constituição Federal para atração da competência penal federal
  3. 3 Se houve ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Não se constatou ofensa direta e específica a bens ou interesses da União nos autos; a documentação indica ser a área de propriedade particular com registro em nome do investigado, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 109, IV da Constituição para atração da competência penal federal. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, com fundamento no art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC.

Orders

  • Designei o juízo suscitado em caráter provisório para adoção de eventuais medidas urgentes (decisão de fls. 207/209).
  • Declare-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC.