CC 184864 - DECISAO

CC 184864 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS, ante a ausência, nos autos, de indícios de interesse direto e específico da União/IBAMA que justificassem competência federal, e diante de indícios de falsificação de documento público que afastam, por ora, a configuração exclusiva de crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 46 da Lei 9.605/1998.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SM/SJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas/MS; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência fixada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS
Legal Topics
Competência Penal Federal Vs Estadual, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Crime De Menor Potencial Ofensivo, Manutenção Em Depósito De Madeira Sem Autorização, DOF (documento De Origem Florestal)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Penal Federal Vs Estadual Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Crime De Menor Potencial Ofensivo Manutenção Em Depósito De Madeira Sem Autorização +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SM/SJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas/MS

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a atuação fiscalizadora do IBAMA atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 se há interesse direto e específico da União ou de autarquia federal que justifique a competência federal
  3. 3 se a presença de indícios de falsificação de documento público afasta a natureza de crime de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS, ante a ausência, nos autos, de indícios de interesse direto e específico da União/IBAMA que justificassem competência federal, e diante de indícios de falsificação de documento público que afastam, por ora, a configuração exclusiva de crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 46 da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência fixada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS.
  • Publique-se.