RHC 142251 - DECISAO

RHC 142251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites do exame sumário próprio do habeas corpus, os fatos narrados na denúncia e os elementos de informação coligidos na investigação indicam com elevada probabilidade a conexão das condutas imputadas ao recorrente com o esquema criminoso voltado à Petrobras, justificando a competência por prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; além disso, a análise contrária demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIAN JATY SILVA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso ordinário negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Competência Por Conexão, Prevenção, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Por Conexão Prevenção Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa +1 more

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Parties

CRISTIAN JATY SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por conexão vs. competência por prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
  2. 2 aplicabilidade da regra de conexão/continência (arts. 76-82 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus para exame de matéria complexa e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites do exame sumário próprio do habeas corpus, os fatos narrados na denúncia e os elementos de informação coligidos na investigação indicam com elevada probabilidade a conexão das condutas imputadas ao recorrente com o esquema criminoso voltado à Petrobras, justificando a competência por prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; além disso, a análise contrária demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário