CC 177979 - DECISAO

CC 177979 - DECISAO

Por constar da petição inicial pedido relativo a benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; reconhecida a incompetência do juízo prolator dos atos decisórios, estes devem ser anulados e indicado o juízo competente (art. 957 CPC/2015).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscepto: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio da Platina - PR, anulando a sentença de mérito proferida pela vara de competência delegada daquela comarca.
Legal Topics
Competência Por Matéria, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Competência Por Matéria Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 se a competência deve ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 nulidade dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente e indicação do juízo competente

Ratio Decidendi

Por constar da petição inicial pedido relativo a benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; reconhecida a incompetência do juízo prolator dos atos decisórios, estes devem ser anulados e indicado o juízo competente (art. 957 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio da Platina - PR, anulando a sentença de mérito proferida pela vara de competência delegada daquela comarca.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio da Platina - PR