AREsp 3174895 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram ausência de nexo funcional e contemporaneidade entre os fatos e o mandato de Deputado Federal, razão pela qual não se configurou prerrogativa de foro no STF; inexistindo concurso de jurisdições de diferentes categorias, não se aplica a prevalência da jurisdição de maior graduação prevista no art. 78, III, do CPP, e tampouco houve usurpação de competência por aplicação do art. 80 do CPP ao juiz competente que atuou no caso.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Por Prerrogativa De Foro, Nexo Funcional, Contemporaneidade, Art. 78, III, CPP, Art. 80, Prevalência Da Jurisdição De Maior Graduação, Operação Lama Asfáltica, Lavagem De Dinheiro
Penal Processual Penal Competência Por Prerrogativa De Foro Nexo Funcional Contemporaneidade Art. 78, Iii, CPP Art. 80, CPP Prevalência Da Jurisdição De Maior Graduação +2 more

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 78, III, e 80 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prevalência da jurisdição de maior graduação em caso de concurso de jurisdições
  3. 3 Competência por prerrogativa dependente de nexo funcional e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram ausência de nexo funcional e contemporaneidade entre os fatos e o mandato de Deputado Federal, razão pela qual não se configurou prerrogativa de foro no STF; inexistindo concurso de jurisdições de diferentes categorias, não se aplica a prevalência da jurisdição de maior graduação prevista no art. 78, III, do CPP, e tampouco houve usurpação de competência por aplicação do art. 80 do CPP ao juiz competente que atuou no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.