HC 672335 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e dano qualificado. A apelação interposta restou rejeitada. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, o qual indeferiu o pedido nos termos do acórdão de fls. 27/39. No presente writ, sustenta que a ação penal é nula por violação da competência fixada pelo critério da prevenção, vez que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, conheceu da causa ao deferir medidas cautelares ainda na fase investigativa. Requer, assim, a anulação da ação penal ab ovo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 250/257. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo,razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O voto condutor do acórdão impugnado trouxe o seguinte: "Ao que consta dos autos, em apertada síntese, o ora peticionário Wilson Rodrigo da Silva Verga e os corréus Sidclei Henrique Ferreira, Lázaro Domingos de Araújo e Marcos Pereira dos Santos foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A fase inquisitorial teve início com a instauração de inquérito policial, em 12 de junho de 2009, pela Delegacia de Polícia Federal sediada em Barra do Garças/MT.2 A autoridade policial representou pela quebra do sigilo telefônico dos investigados, o que foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT em 20 de junho.3 Reiterados pedidos de continuidade da quebra de sigilo foram também deferidos pela MMa. Juíza. Com base nos elementos colhidos, a autoridade policial repassou a informação de que o peticionário Wilson, membro do PCC e foragido do sistema prisional, articulava a remessa de um carregamento de cloridrato de cocaína do Estado do Mato Grosso para a cidade de Ribeirão Preto/SP. Apurou-se que, ao chegar àquele município, Wilson juntou-se a Sidclei e, conduzindo um veículo Toyota/Hilux, encontrou-se com Marcos para aguardar a chegada da droga. O corréu Lázaro foi a Ribeirão Preto no dia 23 de agosto de 2009a bordo de um VW/Parati. No final da tarde, Wilson, dirigindo um GM/Corsa, compareceu ao Hotel Gaúcho para buscar Marcos, repassar-lhe R$ 5.000,00 que seriam entregues a Lázaro, bem como pegar o documento e a chave do VW/Parati. Contudo, ao adentrarem no carro, eles foram abordados por policiais federais. Após troca de tiros e perseguição, os policiais os detiveram e apreenderam a quantia de R$ 5.000,00, o documento e a chave do VW/Parati, uma pistola municiada de calibre9mm e vários aparelhos celulares. Já no interior do VW/Parati, foi localizada grande quantidade de cocaína. Realizada busca domiciliar na residência do peticionário, os policiais encontraram comprovantes de depósitos bancários de alto valor, munições de pistola e chips de telefones celulares. O auto de prisão em flagrante foi lavrado na Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto, tendo sido a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Posteriormente o Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto de clarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.4Diante disso, o Parquet Estadual, em 22 de setembro de 2009, ratificou e aditou a denúncia anteriormente oferecida.5 Com a tramitação do feito em Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 1.372/2009, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda declinou de sua competência.6À vista desses fatos, argumenta a Defesa que o Juízo situado em Pontes e Lacerda era o prevento para o processamento e julgamento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelos quais o peticionário foi condenado. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, a prevenção é critério meramente complementar de fixação da competência, reservado às hipóteses em que, com base nos outros critérios, concorrem "dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa". Não é o que se verifica no caso em apreço. A interceptação telefônica, embora autorizada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, desvendou crimes de tráfico de entorpecentes praticados em Ribeirão Preto, onde foram encontradas, ao final, expressivas quantidades de cocaína. Em Ribeirão Preto, pois, consumou-se o permanente crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades de adquirir, remeter, transportar, guardar e trazer consigo. Ainda que o crime conexo, a associação para o tráfico, também fosse praticada no Estado do Mato Grosso de onde, segundo a denúncia, a droga foi transportada, a competência é atraída pelo local do crime mais grave (no caso, o tráfico), nos termos do artigo 78, inciso II, a, do Código de Processo Penal. De ver-se que, em Ribeirão Preto e não no Mato Grosso a droga fo iapreendida e os corréus, presos em flagrante delito. Não há falar-se, portanto, em concorrência de dois ou mais juízo sigualmente competentes, circunstância que justificaria o recurso à competência por prevenção. De qualquer forma, não custa lembrar que a violação à competência por prevenção ocasiona, nos termos do enunciado da Súmula nº 706 do Supremo Tribunal Federal, nulidade meramente relativa. Sujeita, portanto, a alegação oportuna e demonstração de prejuízo. Ora, nenhum dos réus, no caso em tela, opôs exceção de incompetência. E nenhum deles sequer acenou, durante a persecução penal, com prejuízo decorrente da tramitação do feito em Ribeirão Preto. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de nulidade." O Tribunal de origem, afastou a ocorrência de fixação da competência por prevenção dada a dinâmica dos fatos e os locais de efetiva consumação dos delitos. Assim, acolher a tese defensiva de que o crime se consumou no território de mais de uma comarca demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Ademais, a incompetência por prevenção é do tipo relativa (Súmula n. 706 do STF), demandando seu conhecimento a arguição oportuna e a prova de efetivo prejuízo. Como consta do voto transcrito acima, no curso da ação penal nenhum dos acusados arguiu referida nulidade, restando preclusa a matéria desde a confirmação do recebimento da denúncia. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INFILTRAÇÃO DE POLICIAL DEFERIDAS POR OUTRO JUÍZO. PREJUÍZO EFETIVO NÃO VERIFICADO. A DEFESA QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEVE AMPLO ACESO ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS POR JUÍZO DIVERSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 706/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Ante a superveniência da decisão exarada nos autos do HC n. 167.026/SP, impetrado no STF, que deferiu o pedido de fixação do regime aberto, colocando o ora paciente em liberdade, o pedido contido neste mandamus acerca da prisão cautelar ficou prejudicado. 3. Não se desconhece a orientação desta Corte Superior firmada no sentido de que, "dada a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, praticado em território de duas ou mais jurisdições, incide a regra descrita no art. 71 do Código de Processo Penal, segundo a qual, em hipótese tais, a competência firmar-se-á pela prevenção" (RHC n. 67.558/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 21/10/2016), bem como "afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do Juízo que primeiro deferiu medidas no feito" (HC n. 214.607/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015) 4. No entanto, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 5. Na hipótese, embora se observe que, de fato, ocorreu a prevenção do Juízo de São Bernardo do Campo, por ter sido a primeira autoridade a tomar conhecimento da suposta prática do tráfico de entorpecentes e deferir medidas cautelares no bojo de abrangente investigação que se propagou em diversas comarcas do Estado de São Paulo, contudo, não vislumbro o efetivo prejuízo à defesa do paciente capaz de resultar em nulidade de todo o processo por incompetência do Juízo de Santos, local onde ocorreu a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente. 6. Segundo a Súmula n. 706 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. 7. Ainda, embora a defesa preliminar tenha sido ofertada sem o conhecimento das medidas cautelares decretadas pelo Juízo de São Bernardo do Campo, não se verifica prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, reclamado pelo postulado pas de sans grief, visto que o Juízo processante, durante toda a fase instrutória, possibilitou à defesa o integral acesso ao conteúdo das provas colhidas em Juízo diverso, a qual, inclusive, complementou as alegações inicialmente apresentadas. 8. Habeas corpus não conhecido (HC 413.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2019). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU A MEDIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA ANALISADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 212 DO CPP. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO DO DELITO EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO - GARAGEM DE COOPERATIVA. FATO NARRADO NA INICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. I - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". II - "Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade" (REsp 1580497/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/10/2016). III - Ao contrário do alegado pelo recorrente, a peça acusatória fez constar que o delito era cometido em local de trabalho coletivo - garagem de transporte coletivo de uma cooperativa, pelo que não se depreende qualquer contrariedade ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença condenatória ou inépcia da inicial no que se refere à aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. IV - O pleito absolutório, com fulcro no "artigo 386, IV, V e/ou VII do Código de Processo Penal", ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Nesse diapasão, a análise da presente insurgência esbarra no óbice da Súmula 07 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1672649/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018). Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se.